| Data | Número | Descrição | Arquivo |
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22/05/2023 |
12/2023 |
ALTERA A LEI Nº 328/2015 E DÁ NOVA REDAÇÃO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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02/05/2023 |
010/2023 |
DECLARA ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA E DE PRODUTORES DE SISAL, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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03/04/2023 |
006/2023 |
ALTERA NOME DA ESCOLA MUNICIPAL SENHOR DO BONFIM, DISTRITO DE NOVO ACHADO. |
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03/04/2023 |
007/2023 |
DÁ NOME A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA SENHOR DO BONFIM, DO DISTRITO DE NOVO ACHADO. |
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13/03/2023 |
005/2023 |
DENOMINA DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO, 19 DE AGOSTO, NO POVOADO DE SÃO BENTO. |
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06/03/2023 |
001/2023 |
DENOMINA NOME DO ESTÁDIO MUNICIPAL DO DISTRITO DE CASA NOVA. |
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06/03/2023 |
002/2023 |
DENOMINA NOME DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, DO DISTRITO DE CASA NOVA. |
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06/03/2023 |
003/2023 |
DENOMINA RUA MARIA INÊS DE OLIVEIRA. |
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06/03/2023 |
004/2023 |
ALTERA O NOME DA RUA CONHECIDA COMO PRAÇA DO MERCADO DE NEGUINHO DE ARLINDO E PASSA DENOMINAR PRAÇA ELPIDIO BARBOSA DOS SANTOS. |
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